STF Derruba Lei que Proibia Cotas Raciais: Gilmar Mendes Defende Igualdade em Universidades
O ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades. A decisão reforça jurisprudência do STF e critica a aprovação precipitada da lei, que não ouviu sequer as instituições de ensino afetadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (10) a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e privadas que recebem verbas públicas. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou contra a lei, considerando-a inconstitucional.
Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou que o STF já estabeleceu, em decisões anteriores, que cotas raciais não violam o princípio da isonomia (igualdade). O argumento de violação desse princípio foi justamente o utilizado pelo governo catarinense para defender a proibição das cotas.
O ministro criticou duramente o processo legislativo que resultou na lei. Segundo ele, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a medida “a toque de caixa” no final de 2025, sem ouvir sequer as universidades estaduais que seriam diretamente afetadas, como a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina).
“Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa”, afirmou Gilmar em seu voto. O ministro também destacou que a tramitação não chegou a dois meses, sem qualquer aprofundamento sobre a eficácia da política pública que seria eliminada.
A lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro prevê multas de R$ 100 mil por edital para universidades que descumprirem a proibição, além da possibilidade de perda de repasses de verbas públicas. As universidades federais localizadas em Santa Catarina ficam fora da restrição.
Dados apresentados ao STF mostram que as cotas raciais foram mais efetivas que cotas por renda. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) registrou crescimento de 120% no número de alunos pretos, pardos e indígenas após a implementação das ações afirmativas.
O governo catarinense argumenta que 81,5% da população do estado é branca, justificando a necessidade de políticas diferentes. Porém, dados mais recentes do IBGE (2022) apontam que 76,3% são brancos, a segunda maior proporção do país, depois do Rio Grande do Sul.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União já se manifestaram contrárias à lei. O Ministério da Educação (MEC) considerou a medida uma ofensa ao direito à educação. A lei está suspensa desde janeiro por decisão da Justiça de Santa Catarina.
O julgamento prosseguirá no plenário virtual até a próxima sexta-feira (17), quando os demais ministros depositarão seus votos até as 23h59. A decisão final do STF deve reafirmar a constitucionalidade das cotas raciais como política pública de inclusão.
Destaques da Matéria
- Gilmar Mendes vota contra lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades
- STF reafirma que cotas raciais não violam princípio da igualdade
- Lei foi aprovada sem ouvir universidades afetadas, critica o ministro
- Cotas raciais aumentaram em 120% o número de alunos pretos, pardos e indígenas na UFSC
- PGR e MEC se manifestam contra a proibição das cotas
Conteúdo original: UOL | Adaptação: Perus Online
