Prefeitura de SP recorre de decisão sobre Uber Moto, mas cumpre ordem judicial

A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão judicial que obriga o credenciamento da Uber Moto, mas afirma que cumprirá a ordem. Mesmo assim, a gestão Nunes mantém exigências regulatórias que podem impedir o início imediato da operação.

A administração municipal apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta sexta-feira (24) contra a sentença que determinou a autorização da Uber para operar transporte de passageiros por motocicletas na capital. Apesar do recurso, a gestão afirmou que respeitará integralmente a decisão judicial.

A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, havia concedido 48 horas para o credenciamento, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O prazo expirou nesta sexta, mas a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumenta que ainda existem etapas regulatórias pendentes antes do início efetivo do serviço.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) reforçou que a empresa não está autorizada a operar imediatamente. Segundo ele, faltam cumprimentos de obrigações como cadastramento de motocicletas e condutores com comprovação de exame toxicológico e cursos de capacitação. “Não tem nenhuma autorização em absoluto para a Uber começar a trabalhar”, declarou Nunes à Rádio Bandeirantes.

A regulamentação do transporte por moto afeta diretamente a mobilidade em regiões como Perus, Jaraguá e Anhanguera, onde a Linha 7-Rubi da CPTM e as Rodovias Anhanguera e Bandeirantes são eixos críticos. A expansão de serviços de transporte por aplicativo poderia oferecer alternativas de deslocamento em áreas com demanda crescente.

O conflito entre a Prefeitura e as plataformas de transporte já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu exigências municipais consideradas desproporcionais, como a obrigatoriedade de seguros ampliados com valores muito acima da legislação federal. Moraes argumentou que a administração municipal invadiu competência legislativa da União ao impor “barreiras desproporcional” à atividade.

A gestão Nunes exigia que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) cobrisse não apenas o passageiro, mas também o condutor e terceiros, com indenizações de até R$ 500 mil para morte. O ministro considerou esses valores “vultosos e destoantes” de normas aplicáveis a atividades similares.

Nunes justificou as exigências municipais com argumentos de segurança. Citou dados de 475 mortes em acidentes de moto em São Paulo no ano anterior e enfatizou a necessidade de garantir que os veículos não sejam produto de furto ou roubo. A Prefeitura mantém que todas as etapas regulatórias devem ser cumpridas antes de qualquer operação.

A Uber respondeu às críticas afirmando que a magistrada destacou o “comportamento contraditório” da administração ao levantar questionamentos burocráticos de última hora. A empresa apresentou a declaração de seguro com assinatura eletrônica em 17 de julho, esvaziando as objeções formais do município.

Em abril deste ano, a plataforma 99 desistiu de operar o serviço de moto por aplicativo na capital após reunião com a Prefeitura, deixando a Uber como única empresa em disputa pelo credenciamento.

Destaques do Conhecimento

• A Prefeitura recorreu da decisão judicial mas afirma que cumprirá a ordem de credenciamento da Uber Moto em 48 horas.
• Ainda existem etapas regulatórias pendentes, como cadastramento de motocicletas e comprovação de exame toxicológico dos condutores.
• O STF suspendeu exigências municipais de seguros ampliados, considerando-as desproporcionais e invasivas de competência federal.
• A regulamentação afeta mobilidade em regiões como Perus, Jaraguá e Anhanguera, servidas pela Linha 7-Rubi da CPTM e Rodovias Anhanguera e Bandeirantes.
• Nunes argumenta que 475 pessoas morreram em acidentes de moto em São Paulo no ano anterior, justificando as exigências de segurança.

Fonte original: G1 São Paulo | Adaptação: Equipe Perus Online