Tribunal de Justiça mantém congelamento de R$ 1 bilhão em bens de investigados por fraude na licitação da iluminação pública de São Paulo. Decisão aponta indícios robustos de irregularidades e favorecimento ilegal que prejudicou os cofres públicos em pelo menos R$ 513 milhões.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou, nesta quinta-feira (20), os embargos de declaração apresentados por ex-gestores e empresas investigadas no caso da suposta fraude na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital. A decisão mantém o bloqueio de até R$ 1,026 bilhão em bens dos envolvidos.
A fraude remonta a 2015, quando uma concorrência internacional foi marcada por favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, apesar de o consórcio Walks ter apresentado uma proposta R$ 5,6 milhões mais barata por mês. O Walks foi excluído da licitação por decisões que o Judiciário considerou ilegais.
Investigações apontaram que a então diretora do Ilume (Departamento de Iluminação Pública), Denise Maria Ayres de Abreu, teria recebido “mesadas” da FM Rodrigues para beneficiar a empresa. Gravações de áudio de 2017 reforçam a denúncia de pagamento de propina.
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Em 2018, foi assinado o contrato de R$ 6,9 bilhões. Posteriormente, em 2022, um aditamento sem licitação incluiu a rede semafórica, somando R$ 3,8 bilhões ao acordo. A decisão do desembargador Borelli Thomaz, relator do caso na 13ª Câmara de Direito Público, afirma que há elementos que apontam, em tese, para a existência de lesão aos cofres públicos de São Paulo.
O bloqueio atinge Denise Maria Ayres de Abreu, ex-diretora do Ilume; Marcos Rodrigues Penido, ex-secretário municipal de Serviços e Obras; João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula; além das empresas Iluminação Paulistana SPE S/A, CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e FM Rodrigues & Cia. Ltda.
Segundo a decisão, o valor de R$ 1.026.618.672,72 corresponde ao prejuízo material mínimo apurado até o momento, de R$ 513.309.336,36, acrescido do mesmo valor a título de multa por ato lesivo.
Uma sindicância da Corregedoria Geral do Município, concluída em janeiro de 2020, apontou “indícios robustos e convergentes” de que servidores lotados no Ilume teriam interferido na concorrência internacional para inabilitar o Consórcio Walks e favorecer o Consórcio FM Rodrigues/CLD. O relatório também indicou possível evolução patrimonial incompatível de Denise Abreu.
Um e-mail enviado em 5 de fevereiro de 2018 pelo então secretário Marcos Penido, com o assunto “PPP Iluminação – Passo a passo”, sugeria os “próximos passos para o prosseguimento da PPP”, entre eles negar o pedido de dilação de prazo da Walks, abrir os envelopes de habilitação no dia seguinte e comunicar a exclusão da Walks.
O Ministério Público de São Paulo protocolou a ação civil pública pedindo, além do bloqueio de bens, o afastamento do presidente da SP Regula, a conclusão em até 60 dias da licitação suspensa desde 2017, o cancelamento do contrato de iluminação e do aditivo semafórico, e uma nova licitação em até 120 dias.
Destaques do Conhecimento
- Tribunal mantém bloqueio de R$ 1,026 bilhão em bens de investigados por fraude na PPP da iluminação pública de SP
- Prejuízo aos cofres públicos estimado em pelo menos R$ 513,3 milhões, com multa equivalente
- Consórcio Walks foi excluído ilegalmente da licitação apesar de oferecer proposta R$ 5,6 milhões mais barata por mês
- Investigações apontam que ex-diretora do Ilume recebia “mesadas” da FM Rodrigues para favorecer a empresa
- Sindicância da Corregedoria concluiu haver “indícios robustos” de direcionamento da licitação internacional de 2015
Fonte original: G1 São Paulo | Adaptação: Equipe Perus Online
