Agência Brasil · Perus Online
Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira
Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, segundo a Agência Brasil.
A Receita Federal perdoará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais com vencimento até 13 de outubro de 2026, informou a Agência Brasil. A medida cancela débitos de INSS do DAS-MEI, incluindo juros e multas.
O benefício decorre da Lei Complementar 238/2026, com início em 1º de janeiro de 2027. O perdão não abrange o ICMS e o ISS cobrados no boleto, além de não dispensar a entrega da DASN-Simei.
Para garantir o cancelamento das dívidas, o MEI ativo precisa pagar pontualmente os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento reiniciará as cobranças dos débitos perdoados.
Contexto
A medida tem base na Lei Complementar 238/2026, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e também ampliou o teto da categoria dos microempreendedores.
Por que importa
O perdão alivia dívidas previdenciárias, mas exige a quitação dos boletos do DAS no primeiro semestre de 2027 para evitar que as cobranças sejam retomadas.