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Justiça autoriza três bets a voltar a funcionar em SP, e desembargadora chama proibição do governo federal de 'verdadeiro confisco'
TRF-3 concede liminar que libera a operação de três plataformas da CDA Gaming no Brasil, prevendo multa ao governo em caso de descumprimento.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da empresa CDA Gaming, a voltarem a operar no Brasil desde a última quinta-feira (5). A desembargadora Adriana Pileggi concedeu liminar prevendo multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento, segundo o G1 São Paulo.
A magistrada considerou a proibição total das apostas, determinada por Medida Provisória do presidente Lula, um confisco desproporcional frente aos investimentos realizados pela empresa, que havia recebido portaria do Ministério da Fazenda mediante pagamento de R$ 30 milhões. A autorização tem caráter provisório e beneficia exclusivamente as três marcas citadas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão judicial, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações relativas ao tema.
Contexto
O governo federal proferiu Medida Provisória em 25 de setembro proibindo totalmente as apostas de quota fixa e cassinos online no país.
Por que importa
A decisão expõe conflitos jurídicos sobre a segurança dos contratos de empresas autorizadas anteriormente pelo Ministério da Fazenda e abre precedente no setor.