G1 São Paulo · Perus Online
Governo diz que vai recorrer de decisão da Justiça que liberou funcionamento de três bets no Brasil
Governo federal vai recorrer de liminar da Justiça que liberou o funcionamento de três bets no Brasil.
O governo federal informou que irá recorrer da liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que liberou a operação das casas de apostas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online no Brasil. A decisão atende a um recurso da empresa CDA Gaming, segundo reportou o G1.
A liminar foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, fixando multa diária de 200 mil reais ao governo em caso de descumprimento. A medida provisória editada pelo presidente Lula havia proibido o funcionamento de bets em todo o país.
A Advocacia-Geral da União atuará para reverter a autorização provisória. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal analisa ações que questionam a proibição das apostas em território nacional.
Contexto
A proibição das apostas on-line no país foi estabelecida por medida provisória editada pelo governo federal em setembro.
Por que importa
A decisão judicial permite o retorno provisório de plataformas de apostas enquanto o STF discute a validade do banimento nacional.